1. O que é o pacto antenupcial e por que ele existe? O pacto antenupcial é um contrato firmado pelos noivos antes do casamento civil, com a finalidade de escolher o regime de bens que vai valer dali em diante. No Brasil, o regime padrão é a comunhão parcial: tudo o que se adquire durante o casamento […]
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Investigação de Paternidade: como reconhecer e garantir direitos
O que é a investigação de paternidade? A investigação de paternidade é uma ação judicial usada quando alguém precisa confirmar formalmente o vínculo entre um filho e seu suposto pai ou mãe. Existe porque nem todo nascimento é registrado com os dois genitores, seja por omissão, por conflito familiar ou pelas circunstâncias do envolvimento dos pais […]
Onde é a residência do filho (a) na guarda compartilhada?
Guilherme Figueiredo Morais Toledo[1] CONTEXTUALIZAÇÃO É muito comum que casais em divórcio ou separação divirjam sobre o que é melhor para os filhos. Infelizmente, e apesar da separação coincidir com o ápice da impossibilidade da vida comum do agora ex-casal[2], os filhos passam a ser instrumento de vingança diante da mágoas recíprocas daqueles […]